Solução de Consulta COSIT 244/2025: o que ela realmente diz sobre lucros isentos no Simples

Introdução

Nas últimas semanas, duas discussões diferentes passaram a ser tratadas como se fossem a mesma coisa: de um lado, a Lei nº 15.270/2025, que altera a tributação da renda das pessoas físicas e passa a tributar, a partir de 2026, lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês; de outro, a Solução de Consulta COSIT nº 244/2025, que trata da isenção de lucros distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional.

A COSIT 244/2025 não é uma norma sobre Reforma da Renda nem sobre o imposto mínimo. Ela responde a uma dúvida específica: em que condições os lucros distribuídos aos sócios de microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, continuam isentos de IR na fonte e na declaração de ajuste anual, especialmente quando a empresa distribui lucros com base em balanços ou balancetes dentro do próprio ano-calendário.

Pontos principais da COSIT 244/2025

A Solução de Consulta parte das regras já existentes na LC nº 123/2006 e na Resolução CGSN nº 140/2018, e reafirma, em síntese, que a isenção de IR para lucros do Simples decorre dessas normas, não da própria solução de consulta. Os principais pontos práticos são:

• O assunto é IRPF do sócio, e não a tributação da pessoa jurídica optante pelo Simples.
• Quando a ME ou EPP do Simples mantém escrituração contábil regular, pode distribuir lucros isentos ao longo do ano, com base em balanços ou balancetes intermediários.
• Nessa hipótese, o lucro total mensal distribuído a cada sócio não sofre retenção de IRRF, desde que a empresa demonstre, pela contabilidade, a existência de lucro superior ao limite de isenção calculado segundo o art. 14, §1º, da LC 123/2006.
• Para empresas que não possuem contabilidade regular, a isenção fica limitada ao valor obtido pela aplicação dos percentuais da Lei nº 9.249/1995 sobre a receita bruta, subtraindo a parcela do IR incluída no DAS do Simples.

Em outras palavras, a COSIT 244/2025 organiza e reforça um entendimento que já constava na legislação: quem está no Simples continua podendo distribuir lucros isentos, mas precisa respeitar os limites legais e, preferencialmente, ter escrituração contábil capaz de comprovar o resultado efetivo.

Relação com a Lei 15.270/2025 e a tributação de altas rendas

A grande confusão surgiu porque a COSIT 244/2025 foi publicada praticamente junto com a Lei 15.270/2025, que passa a tributar, a partir de 2026, lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês e cria o chamado imposto de renda mínimo para altas rendas. Isso levou muita gente a concluir, de forma apressada, que a solução de consulta seria uma espécie de “blindagem” dos lucros do Simples contra a nova tributação.

O texto da COSIT 244/2025, porém, não trata do imposto mínimo nem da Lei 15.270/2025. Ele apenas reafirma que, sob a ótica da LC 123/2006 e da legislação já vigente, os lucros distribuídos pelas empresas do Simples permanecem isentos na fonte e na declaração do sócio, observados os critérios de escrituração e de limite de isenção.

Isso não impede, em tese, que esses lucros venham a ser considerados na soma de rendimentos da pessoa física para fins de imposto mínimo ou de outras regras futuras da Reforma da Renda. Ou seja: a empresa do Simples mantém o seu regime diferenciado; o sócio, dependendo do nível de renda global, pode continuar sujeito às novas regras de altas rendas.

Impactos práticos para empresas do Simples e seus sócios

Do ponto de vista operacional, a COSIT 244/2025 traz alguns recados importantes para quem é do Simples Nacional:

• Escrituração contábil deixa de ser “opcional de verdade”: sem contabilidade regular, a empresa fica limitada aos percentuais da Lei 9.249/95 para fins de isenção, o que muitas vezes reduz bastante o espaço para distribuição de lucros sem IR.
• Distribuição mensal exige base contábil: para pagar lucros mês a mês sem retenção de IR, é necessário que os balanços ou balancetes demonstrem lucro compatível com os valores distribuídos.
• Convergência com o planejamento da Lei 15.270/2025: ainda que a isenção do Simples continue valendo na origem, os sócios que recebem valores elevados devem avaliar, junto com o contador, se a soma dos rendimentos pode acionar as novas faixas de tributação de altas rendas.

Para muitos negócios, a combinação entre Simples Nacional, escrituração contábil adequada e uma política de distribuição de lucros bem planejada continuará sendo um importante instrumento de eficiência tributária. Mas a margem para improviso fica cada vez menor.

Conclusão e próximos passos

A Solução de Consulta COSIT 244/2025 não cria um regime novo para o Simples Nacional nem “revoga” os efeitos da Lei 15.270/2025. Ela confirma que a isenção de lucros distribuídos a sócios de ME e EPP do Simples decorre da LC 123/2006 e da Resolução CGSN 140/2018 e depende, em grande parte, de uma escrituração contábil consistente.

Para os empresários e sócios, os próximos passos recomendáveis são:

• revisar a situação contábil da empresa e a capacidade de comprovar o lucro efetivo;
• mapear o volume de lucros a distribuir em 2025 e 2026, à luz da Lei 15.270/2025;
• simular o impacto das novas regras de tributação de altas rendas na declaração da pessoa física;
• ajustar a política de distribuição de resultados, evitando surpresas com IR na fonte ou na declaração anual.

Em um ambiente de mudanças simultâneas na tributação da renda e no sistema do consumo, decisões tomadas sem base técnica podem gerar contingências relevantes. Ter clareza sobre o alcance real da COSIT 244/2025 e sobre os limites da Lei 15.270/2025 é um passo essencial para proteger tanto a empresa quanto o patrimônio pessoal dos sócios.